Decisão liminar atende pedido após operação conjunta e determina paralisação imediata de obras, proibição de vendas e multa diária em caso de descumprimento.
Uberlândia, MG
A 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia deferiu um pedido de tutela de urgência em Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de Uberlândia e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). A decisão judicial visa proteger uma área ambientalmente sensível às margens da represa de Capim Branco, ao lado do ponto de captação de água do município, onde foi identificado um loteamento clandestino.
O local já havia sido alvo de uma operação no dia 30 de maio, que reuniu o poder público municipal, as polícias Militar e Civil de Minas Gerais, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG) e a Marinha do Brasil.
Ao conceder a liminar, o Poder Judiciário reconheceu a presença de indícios de parcelamento irregular do solo e de intervenções que representam risco potencial ao manancial responsável pelo abastecimento público de água da cidade.
Determinações da Justiça
Para conter o avanço dos danos ambientais e impedir novas ocupações, a decisão judicial estabeleceu uma série de medidas imediatas:
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Embargo imediato de todas as atividades no loteamento;
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Proibição de novas obras, intervenções, ocupações ou negociações (venda, cessão ou qualquer tipo de transação) de lotes;
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Corte de energia elétrica, caso a Cemig identifique ligações clandestinas no local;
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Averbação da ação na matrícula do imóvel e instalação de placa informativa no local alertando sobre o embargo judicial.
Em caso de descumprimento das ordens, a Justiça fixou uma multa diária de R$ 5 mil, com limite de até R$ 100 mil.
Parecer do Ministério Público
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência. Com base nos relatórios técnicos apresentados, o órgão destacou a constatação de parcelamento clandestino do solo, ocupação ilegal de Área de Preservação Permanente (APP) e supressão de vegetação nativa, o que ameaça diretamente a preservação ambiental do manancial.
Em nota, a Prefeitura de Uberlândia e o Dmae reiteraram o compromisso de manter ações administrativas e judiciais para combater ocupações irregulares e assegurar a proteção dos recursos hídricos que abastecem a população.
