A entrada em vigor da Instrução Normativa nº 01/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) estabelece novas diretrizes para a gestão dos consórcios públicos mineiros. Com aplicação imediata, a norma reforça exigências de transparência, prestação de contas e governança. Diante desse cenário, os advogados Diogo Hemmer e Nery Assis, da Hemmer Advocacia, elaboraram uma nota técnica que sistematiza as principais mudanças e orienta os consórcios quanto às medidas necessárias para sua adequação.
Para Diogo, a norma representa um avanço na consolidação das diretrizes de fiscalização aplicáveis aos consórcios públicos e exige atenção imediata dos gestores. “Mais do que criar obrigações, a Instrução Normativa reforça a necessidade de uma gestão cada vez mais estruturada, transparente e documentada. Os gestores precisam compreender que a conformidade não deve ser tratada apenas como resposta à fiscalização, mas como um mecanismo de governança e de proteção institucional”, pontua.
A nota técnica emitida pelo escritório traz uma análise jurídica da Instrução Normativa, os fundamentos legais, principais obrigações, prazos e recomendações para adequação dos consórcios públicos. “Nossa preocupação foi transformar um texto normativo extenso e bastante técnico em um material de consulta acessível para os gestores dos consórcios públicos. A nota técnica reúne os principais impactos da Instrução Normativa nº 01/2026, destaca os pontos que demandam atenção imediata, permitindo que os consórcios iniciem o processo de adequação de forma organizada e juridicamente segura” destaca Nery.
A publicação aborda temas como orçamento anual, contratos de rateio, classificações orçamentárias, prestação de contas, transparência ativa, ouvidoria, contabilização patrimonial, tratamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e demais procedimentos estabelecidos pela nova regulamentação. Também apresenta um quadro-resumo com as principais obrigações e respectivos prazos previstos na norma, oferecendo aos gestores uma visão prática das medidas necessárias para garantir a conformidade.
Voltada a presidentes de consórcios públicos, controladores internos, diretores executivos e equipes técnicas, a nota técnica tem como objetivo contribuir para a correta interpretação da Instrução Normativa nº 01/2026 e apoiar os consórcios na revisão de seus procedimentos administrativos, reduzindo riscos de apontamentos em futuras fiscalizações do Tribunal de Contas.
A nota técnica está disponível gratuitamente no site da Hemmer Advocacia, em: https://www.
