OAB
Parecer da OAB defende a legislação cultural de Uberlândia-MG
Comissão de Cultura da 13ª Subseção da OAB sugere a revogação da Portaria Nº 43.103/ 2018 que impede contribuintes, que estão enquadrados na alíquota de 2%, patrocinarem projetos aprovados no Programa Municipal de Incentivo à Cultura (PMIC). A 13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, no ultimo dia 07, na Secretaria de Finanças […]