Área será destinada gratuitamente por 20 anos para atendimento de crianças, jovens e adolescentes.
A Prefeitura de Uberlândia sancionou a Lei nº 14.715, de 18 de março de 2026, que autoriza a concessão de direito real de uso de um terreno público à instituição Missão Esperança.
A medida, assinada pelo prefeito Paulo Sérgio Ferreira, prevê a destinação de uma área localizada no bairro Tocantins para a implantação de um complexo voltado ao atendimento social, educacional e de saúde.
Área será utilizada para projeto social
O terreno possui 2.167,12 m² e foi desafetado do domínio público para viabilizar a concessão gratuita à instituição, sem necessidade de licitação, conforme previsto na legislação municipal.
No local, será construído um complexo com foco em ações sociais, incluindo:
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Atendimento em regime de creche para 200 crianças de 1 a 5 anos
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Atendimento a 200 jovens e adolescentes de 6 a 16 anos
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Estrutura voltada para atividades educacionais, esportivas, culturais e de saúde
Prazo de concessão e execução
A concessão de uso terá validade de 20 anos, sendo que a instituição deverá iniciar e cumprir o projeto no prazo de até 3 anos, contados a partir da assinatura do termo.
A legislação prevê ainda a possibilidade de prorrogação desse prazo por mais dois anos, desde que haja justificativa e autorização do poder público municipal.
Regras e obrigações
Entre as principais condições estabelecidas na lei estão:
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Proibição de alteração da finalidade do imóvel
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Obrigatoriedade de execução do projeto conforme previsto
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Possibilidade de cassação da concessão em caso de descumprimento
Caso a concessão seja encerrada ou revogada, o imóvel e todas as benfeitorias realizadas passarão automaticamente a integrar o patrimônio do município, sem direito a indenização.
Impacto social esperado
A iniciativa tem como objetivo ampliar o atendimento social em Uberlândia, beneficiando diretamente crianças, adolescentes e suas famílias, além de fortalecer políticas públicas voltadas à inclusão e desenvolvimento social.
