A Justiça do Trabalho condenou a vereadora Roberta Lopes Alves, de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos após a divulgação de publicações que incentivavam empresários a não contratar trabalhadores em razão de suas convicções políticas. A parlamentar foi eleita deputada estadual nas eleições de 2026.
A decisão acolheu os pedidos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública e determinou que a vereadora retire definitivamente os conteúdos considerados discriminatórios, publique uma retratação em suas redes sociais e se abstenha de divulgar novas mensagens que estimulem discriminação nas relações de trabalho.
A sentença também estabelece multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais, além de multa diária no mesmo valor em caso de desobediência.
A retratação deverá ser publicada em todas as redes sociais da parlamentar e permanecer disponível por 15 dias consecutivos. No texto, Roberta deverá reconhecer que a publicação representou um equívoco contrário ao Estado Democrático de Direito e à legislação brasileira.
Publicação incentivava empresários a não contratar trabalhadores de esquerda
O caso teve origem em setembro de 2025, quando a vereadora publicou nas redes sociais uma mensagem com o título: "Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!"
Na publicação, Roberta orientava empresários a investigar o posicionamento político de candidatos a vagas de emprego e sugeria que empregadores revisassem contratações já realizadas.
Entre os trechos divulgados estavam recomendações como: "Se você já tem alguém assim em sua equipe, não hesite em rever essa escolha" e "Se ainda vai contratar, investigue. Veja redes sociais, posicionamentos, referências".
Para o Ministério Público do Trabalho, a manifestação ultrapassou os limites do debate político e passou a incentivar a discriminação de trabalhadores no acesso e na permanência no emprego por causa de suas convicções ideológicas.
A publicação também associava profissionais identificados com a esquerda a possíveis riscos para as empresas e mencionava a chamada cultura woke, expressão frequentemente relacionada a pautas de diversidade, inclusão e direitos de grupos historicamente vulnerabilizados.
Em outro trecho, a parlamentar afirmava que essa mentalidade representaria um perigo ainda maior para empresários e lideranças conservadoras.
MPT afirma que liberdade de expressão não permite discriminação no trabalho
O procurador do Trabalho Olaf Schyra, responsável pelo caso, destacou que a liberdade de expressão assegura o direito de defender posicionamentos políticos, mas não permite utilizar convicções ideológicas como critério para excluir pessoas do mercado de trabalho.
"A liberdade de expressão garante o direito de defender ideias e posições políticas. O que a legislação não admite é a utilização dessas convicções como critério para contratar, dispensar ou excluir trabalhadores do mercado de trabalho", afirmou o procurador.
O entendimento do MPT é que a proteção aos trabalhadores deve ser garantida independentemente de suas posições políticas, religiosas ou ideológicas.
Justiça reconhece assédio eleitoral e rejeita argumento de liberdade de expressão
Na sentença, o juiz Eduardo Atalla Barletta concluiu que a publicação configurou assédio eleitoral, ao estimular empresários a deixar de contratar ou dispensar trabalhadores em razão de suas convicções políticas.
O magistrado considerou que a vereadora utilizou sua condição de pessoa pública para incentivar práticas discriminatórias nas relações profissionais.
A decisão também ressaltou que a liberdade de expressão não autoriza manifestações que estimulem a privação do direito ao trabalho ou a exclusão profissional por motivos ideológicos.
"A ré procedeu à verdadeira convocação do empresariado a não contratar e dispensar trabalhadores, bem como a invadir sua vida social e privada", concluiu o juiz.
Segundo a sentença, a conduta não atingiu apenas trabalhadores individualmente, mas representou uma violação de direitos coletivos.
TRT-MG já havia rejeitado tentativa de derrubar decisão liminar
Durante a tramitação do processo, Roberta Lopes Alves tentou suspender uma decisão liminar por meio de um mandado de segurança.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), responsável pela jurisdição trabalhista em Minas Gerais, rejeitou o pedido. Na avaliação do tribunal, a publicação não estava protegida pela imunidade parlamentar nem pelo direito à liberdade de expressão, uma vez que incentivava a privação de direitos trabalhistas com base em convicções políticas.
A decisão também determinou o encaminhamento de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral, à Câmara Municipal de Juiz de Fora e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para análise de eventuais providências administrativas.
Veja quais são as obrigações impostas à vereadora
Com a condenação, a parlamentar deverá cumprir cinco determinações principais:
Retirar definitivamente as publicações consideradas discriminatórias.
Não divulgar novos conteúdos que incentivem discriminação nas relações de trabalho por motivos políticos, ideológicos, religiosos, raciais, de gênero, idade, deficiência ou outras condições protegidas por lei.
Publicar uma retratação pública em todas as suas redes sociais.
Manter a retratação disponível por 15 dias consecutivos.
Pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos.
O descumprimento das determinações poderá resultar em multa de R$ 50 mil, além da penalidade diária prevista na sentença.
Decisão reforça combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho
Para o Ministério Público do Trabalho, o caso reforça que a proteção contra o assédio eleitoral não se restringe ao período oficial de campanhas. A legislação também protege os trabalhadores contra iniciativas que incentivem sua exclusão profissional por causa de posicionamentos políticos.
A sentença ainda cabe recurso. Portanto, o processo permanece sujeito à análise das instâncias superiores da Justiça do Trabalho.
