A Prefeitura de Uberlândia foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (17), como interveniente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no órgão colegiado com o objetivo de que sejam revistas as novas regras de divisão do ICMS da Educação praticadas pelo Governo de Minas junto aos municípios mineiros desde o início deste ano. A decisão proferida pela ministra Carmen Lúcia acata pedido realizado em abril e, com isso, permite que o Município se pronuncie e contribua diretamente no processo, proposto inicialmente pelo PCdoB, no sentido de tentar reverter uma situação que já causou a perda de ao R$ 34,2 milhões em recursos a Uberlândia de janeiro a setembro de 2024, conforme cálculos da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica.
Um dos principais pontos a ser defendido por meio da ADI é de que o Estado volte a considerar como variável o número de alunos matriculados em cada rede de educação no momento de se calcular a valor da partilha do ICMS. Isso a fim de evitar, como já detectado, a queda nos repasses aos municípios mais populosos e que mais atendem alunos. Esse equívoco na distribuição, conforme aponta o prefeito Odelmo Leão com base nos últimos cálculos, derruba para R$ 2,20 o valor recebido por cada aluno da rede municipal contra mais de R$ 55 anteriormente em Uberlândia.
“É uma situação que só agrava ainda mais a perda de receitas de direito da cidade, devido às sucessivas distorções na distribuição do ICMS por parte do Estado. A segunda maior cidade de Minas sofre há anos com prejuízos em função da ilegal exclusão do IPI da base de cálculo do VAF, contrariando tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já resulta no não repasse de mais de R$ 1 bilhão em recursos gerados pela atuação de trabalhadores e empresários na cidade, sobretudo, por meio da operação da fábrica da BAT Brasil. Diante de tantos efeitos negativos, por determinação minha, as secretarias municipais estão em permanente reanálise minuciosa das despesas, de forma que o impacto nos serviços à população possa ser o menor possível”, afirmou o prefeito.
Além de Uberlândia, também foram aceitos como parte no processo, os municípios de Contagem, Betim, Juiz de Fora, Belo Horizonte, Ouro Preto e Vespasiano/MG, além da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
