O mercado de apostas online no Brasil, que há anos crescia de forma desordenada, finalmente ganhou uma regulamentação robusta com a aprovação da Lei 14.790/2023. Após um longo período de espera desde a legalização das apostas de quota fixa por meio da Lei 13.756/2018, o governo federal implementou um conjunto de medidas que não só garante a segurança dos apostadores, mas também combate práticas ilícitas e protege grupos vulneráveis.
Um Marco Regulatório para as Apostas
A Lei 14.790/2023 veio como uma resposta ao vácuo deixado pela legislação de 2018, que permitiu a existência das apostas de quota fixa, mas carecia de regulamentação efetiva. Somente em 2023, com o envio de uma Medida Provisória pelo atual governo, o processo avançou. O texto final ampliou as bases legais para incluir jogos online, dando início a um sistema regulatório sólido, liderado pelo Ministério da Fazenda.
Com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) em 2024, foram estabelecidas mais de dez portarias que definem as regras do setor. Entre elas, destaca-se a obrigatoriedade de as empresas operarem com transparência e segurança, protegendo tanto o apostador quanto a integridade do esporte.
Segurança para Apostadores e Empresas
Um dos pilares da regulamentação é o combate à lavagem de dinheiro e o roubo de dados. Para isso, os apostadores devem ser identificados por meio de documentos e reconhecimento facial com prova de vida. Além disso, todas as transações financeiras precisam ser feitas por contas bancárias cadastradas no nome do usuário. Depósitos em dinheiro ou boletos foram proibidos, garantindo que os recursos transitem por meios rastreáveis.
No que diz respeito à proteção de dados, as empresas devem implementar sistemas avançados contra invasões e acesso não autorizado, incluindo servidores seguros, backups, e planos de continuidade de negócios. Essas medidas reforçam a confiabilidade das plataformas e asseguram que os dados dos jogadores estejam protegidos.
Além disso, as apostas em eventos esportivos estão restritas a competições profissionais e mistas, onde atletas menores de idade competem ao lado de adultos. Categorias de base e eventos exclusivamente compostos por menores de 18 anos estão fora do escopo das apostas, reforçando a proteção ao público jovem.
Jogo Responsável e Publicidade Restrita
O conceito de “jogo responsável” é uma peça central da regulamentação das bets. Por meio da Portaria nº 1.231/2024, as empresas são obrigadas a monitorar o comportamento dos jogadores para prevenir casos de compulsão. É proibida a concessão de crédito para apostas, limitando os depósitos a meios pré-pagos, como cartões de débito, para evitar o endividamento dos usuários.
Na área de publicidade, o governo endureceu as regras. Propagandas enganosas ou que apresentem as apostas como um meio de enriquecimento estão proibidas. As campanhas devem ser educativas, alertando os jogadores sobre os riscos de dependência e incentivando a moderação.
A SPA-MF também está trabalhando em conjunto com o Ministério da Saúde para criar políticas de atendimento a pessoas com transtornos relacionados ao vício em apostas, reforçando o compromisso do governo com a saúde pública.
Domínio “bet.br” e Regras para Operadoras
Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pelo governo podem operar no país, sendo obrigatório o uso do domínio “bet.br” para distinguir as plataformas regulamentadas. Até o momento, 14 empresas receberam autorização definitiva, enquanto outras 52 operam sob licenças temporárias.
As operadoras precisam ter sede e administração no Brasil, não sendo permitido que filiais ou representações de empresas estrangeiras atuem diretamente no mercado brasileiro. Cada empresa pode operar até três marcas de apostas, garantindo maior diversidade de opções para os jogadores dentro de um ambiente regulamentado.
Benefícios da Regulamentação
A regulamentação trouxe benefícios significativos, tanto para os consumidores quanto para o setor como um todo. Os apostadores têm mais segurança jurídica e financeira, enquanto as empresas ganharam um ambiente mais confiável para operar. Além disso, o governo espera que a arrecadação de impostos sobre as apostas contribua para o desenvolvimento de políticas públicas, transformando um mercado informal em uma fonte de receita legítima.
Com medidas que abrangem desde a segurança dos dados até a proteção contra o vício, o Brasil dá um passo importante para transformar o mercado de apostas online em uma atividade segura e socialmente responsável. A expectativa é que o modelo sirva de referência para outros países da América Latina, consolidando o país como um líder regional na regulação de apostas.
