A regularização de uma arma sem registro é um tema que desperta o interesse de muitos brasileiros, especialmente aqueles que possuem armas antigas herdadas de familiares ou adquiridas de forma informal, sem o devido cadastro junto às autoridades competentes. Em termos legais, arma sem registro é considerada irregular, e o seu porte ou posse pode configurar crime conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). No entanto, existem situações específicas e períodos em que o governo brasileiro permite a regularização dessas armas, geralmente por meio de campanhas de anistia.
Em resumo, é possível regularizar uma arma sem registro, mas apenas durante programas oficiais de anistia ou mediante entrega voluntária às autoridades competentes, seguindo todos os trâmites legais exigidos pela Polícia Federal ou pelo Exército Brasileiro, dependendo do tipo de arma. Esse processo visa garantir que o cidadão possua a arma de forma lícita e segura, evitando penalidades severas e contribuindo para a segurança pública.
O que é uma arma sem registro?
Uma arma sem registro é toda aquela que não consta nos bancos de dados oficiais do Sistema Nacional de Armas (SINARM) — controlado pela Polícia Federal — ou do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SIGMA) — controlado pelo Exército Brasileiro. Na prática, isso significa que a arma não possui número de série cadastrado, não está vinculada a um proprietário legal, e não foi declarada às autoridades.
Essas armas podem ter várias origens: heranças de familiares, compras informais entre particulares, ou até armas fabricadas artesanalmente sem autorização. Em qualquer desses casos, manter uma arma não registrada é ilegal e pode resultar em pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, conforme o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento.
A anistia é o único meio de regularizar uma arma sem registro
Atualmente, a regularização de armas sem registro só é possível durante períodos de anistia declarados oficialmente pelo Governo Federal. Essas campanhas têm o objetivo de incentivar a entrega ou registro de armas irregulares, sem que o cidadão responda criminalmente por tê-las mantido de forma ilegal até aquele momento.
Durante o período de anistia, o proprietário pode optar por:
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Entregar a arma em um posto autorizado da Polícia Federal, sem penalidades; ou
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Regularizar o registro, desde que o armamento seja de uso permitido e esteja em condições legais para tal cadastro.
Fora desses períodos, não existe mecanismo legal que permita regularizar uma arma sem registro. Qualquer tentativa fora do programa oficial pode ser enquadrada como crime de posse ilegal de arma de fogo.
Como funciona o processo de regularização durante a anistia
Quando o governo abre um programa de anistia, o processo de regularização costuma seguir um padrão determinado pela Polícia Federal. Veja o passo a passo:
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Verificação do tipo de arma: o cidadão deve confirmar se a arma é de uso permitido (como calibre .22, .32, .38, .380 ou 12). Armas de uso restrito, como calibres .40, .45, 9mm ou fuzis, geralmente não podem ser regularizadas por civis.
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Entrega ou registro: o proprietário pode optar por entregar a arma ou registrá-la em seu nome.
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Preenchimento de formulários: o processo inclui a identificação pessoal e da arma (marca, modelo, calibre, número de série).
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Avaliação da arma: a Polícia Federal ou o Exército verifica se o armamento tem condições de ser registrado.
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Pagamento de taxa: normalmente há uma taxa simbólica de registro, que gira em torno de R$ 60 a R$ 100, dependendo do caso.
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Emissão do certificado: após análise e aprovação, é emitido o Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF).
O que acontece se eu tentar registrar uma arma fora do período de anistia?
Fora das campanhas oficiais, não é permitido registrar uma arma irregular. Se o cidadão se apresentar à Polícia Federal com uma arma sem registro fora do prazo de anistia, a arma será apreendida e ele poderá responder criminalmente por posse ilegal de arma de fogo.
A pena pode variar conforme o tipo de arma:
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Uso permitido: reclusão de 1 a 3 anos e multa;
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Uso restrito: reclusão de 3 a 6 anos e multa.
Portanto, é fundamental aguardar um período legal de anistia ou consultar um advogado especializado em direito penal ou armamentista antes de tentar qualquer tipo de regularização.
Como saber quando há anistia para armas de fogo?
As campanhas de anistia são divulgadas oficialmente pela Polícia Federal e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Normalmente, essas campanhas ganham destaque na mídia e possuem prazo determinado, que pode variar de alguns meses a um ano.
Durante esses períodos, o cidadão pode:
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Entregar a arma e receber um comprovante de entrega;
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Solicitar a regularização, caso o armamento seja passível de registro;
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Evitar processos criminais relacionados à posse ilegal.
Uma dica prática é acompanhar o site oficial da Polícia Federal (www.gov.br/pf) e as redes sociais oficiais do governo, onde essas campanhas são sempre comunicadas.
Diferença entre arma registrada e arma regularizada
É importante entender a diferença entre arma registrada e arma regularizada.
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Arma registrada: é aquela devidamente cadastrada no SINARM ou SIGMA, com proprietário identificado e documentos válidos, como o Certificado de Registro (CRAF).
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Arma regularizada: é o processo pelo qual uma arma irregular é legalizada durante o período de anistia, passando a ter registro oficial.
Ou seja, toda arma regularizada se torna registrada, mas nem toda arma registrada passou por um processo de regularização — muitas já nasceram legais, adquiridas em lojas credenciadas.
Posso ser preso por ter uma arma herdada sem registro?
Sim. Mesmo que a arma tenha sido herdada de um parente falecido, a posse sem registro é crime. Nesse caso, a recomendação é não utilizar nem portar a arma, e aguardar um programa de anistia para regularizá-la. Veja mais detalhes no JusBrasil.
Caso o cidadão leve a arma até a Polícia Federal durante um período de anistia, não será penalizado, desde que siga os trâmites legais. Fora desse contexto, o risco de prisão e processo criminal é real.
Armas artesanais e impossibilidade de registro
Outro ponto importante é que armas artesanais — como garruchas, espingardas caseiras ou simulacros adaptados — não podem ser registradas, mesmo durante anistias. Isso porque elas não possuem número de série, marca e origem identificável, o que impossibilita seu controle.
Nesse caso, a única opção legal é a entrega voluntária da arma para destruição, o que garante isenção de punição ao cidadão.
Por que o registro é importante?
Registrar uma arma é muito mais do que apenas cumprir a lei. É uma forma de:
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Comprovar a origem lícita do armamento;
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Evitar problemas legais em fiscalizações ou denúncias;
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Contribuir para o controle do tráfico de armas;
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Garantir segurança jurídica para o proprietário em caso de roubo, furto ou uso defensivo da arma.
Além disso, uma arma registrada pode ser portada legalmente (com autorização específica) e transferida para outro cidadão, o que não é possível no caso de uma arma irregular.
Conclusão: é possível regularizar uma arma sem registro?
Sim, é possível regularizar uma arma sem registro, mas somente durante períodos de anistia oficialmente declarados pelo governo brasileiro. Fora dessas oportunidades, qualquer tentativa de registro é ilegal e pode resultar em prisão e apreensão da arma.
Portanto, se você possui uma arma antiga ou herdada sem registro, não a utilize, nem a transporte. O melhor caminho é aguardar o próximo programa de anistia e então seguir o processo de regularização junto à Polícia Federal. Assim, você garante a posse legal, evita problemas com a justiça e contribui para um ambiente mais seguro e controlado no país.
